Análise Custo-Benefício: O que é, quando fazer e como aplicar na prática?

Necessidade Regulamentar e principais diplomas aplicáveis

A)     O que é a Análise Custo-Benefício?

A Análise Custo-Benefício (ACB) é uma das ferramentas mais utilizadas para apoiar decisões estratégicas relativas a projetos de investimento, sejam estes a realizar por entidades públicas, civis ou militares, ou empresas/organizações privadas.

O seu objetivo é simples, mas significativo: comparar de forma estruturada todos os custos e benefícios associados a uma decisão de investimento, atribuindo-lhes um valor monetário sempre que possível, para determinar se o resultado líquido é favorável ou não.

Em projetos de impacto estratégico a Análise Custo-Benefício (ACB) só será completa se incluir não apenas a Análise Financeira, mas também a Análise Económica.

ACB

B)     Quando deve ser realizada?

A ACB é especialmente relevante em situações como:

• Investimentos de dimensão relevante – implementação de novas infraestruturas, ex. Hospitais, concessões de Água e Saneamento, concessões Hidroelétricas, Portos, Ferrovias, Aeroportos, etc.

• Investimentos em cibersegurança e ciberdefesa, data centres, etc.

• Infraestruturas e equipamentos militares ou de uso dual: construção ou aquisição de navios, radares, etc.

• Avaliação de políticas públicas – Para verificar se os benefícios sociais, económicos e ambientais superam os custos.

• Quando existem diferentes alternativas e restrições orçamentais.

Exemplos de Aplicação ACB

C)    Análise custo-benefício, uma necessidade Regulamentar

Na legislação portuguesa, a necessidade de realizar uma Análise Custo-Benefício (ACB) para fundamentar investimentos encontra-se, em particular, no Código dos Contratos Públicos (CCP).

O diploma relevante é o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o CCP (atualmente consolidado no Decreto-Lei n.º 66/2025). O artigo central é:

• Artigo 36.º do CCP – Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa:

  • Determina que, quando o valor do contrato seja igual ou superior a € 5.000.000 (ou € 2.500.000 no caso de parcerias para a inovação), a fundamentação da decisão de contratar “deve basear-se numa avaliação de custo-benefício”, incluindo elementos como:

    • Identificação dos beneficiários do contrato;

    • Taxa prevista de utilização da infraestrutura/serviço;

    • Análise da rendibilidade;

    • Custos de manutenção;

    • Avaliação dos riscos e formas de mitigação;

    • Impacto organizacional e territorial do investimento.

      
      

Além do CCP, outros diplomas legais também consagram ou reforçam a exigência da ACB em determinados contextos de investimento público:

• Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, que impõe a realização de estudos de viabilidade económico-financeira e análises custo-benefício para fundamentar a decisão de lançamento de PPP.

• Regulamentação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – nomeadamente o Decreto-Lei n.º 137/2014 e portarias associadas, exigem a ACB como critério de elegibilidade em projetos cofinanciados, em especial os de infraestruturas de grande escala.

• Tribunal de Contas – no âmbito do controlo prévio de legalidade e economia das despesas públicas, as instruções do Tribunal (e.g. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – LOPTC, Lei n.º 98/97) exigem a apresentação de estudos de viabilidade, frequentemente em formato de ACB, para contratos de grande dimensão.

D)    Como realizar uma Análise Custo-Benefício?

1. Definir o objetivo e o horizonte temporal

Clarificar qual a decisão a tomar e durante quanto tempo os impactos serão considerados. Uma regra simples indica que o horizonte temporal a considerar deverá ser idêntico á vida útil estimada do investimento ou projeto. Por exemplo, no caso de uma concessão deverá ser o período da concessão (ex. 20, 30 anos).

2. Identificar custos e benefícios

   Incluir não só os custos diretos (investimento inicial, operação, manutenção), mas também custos indiretos e intangíveis.

   Nos benefícios, considerar ganhos financeiros, poupanças, aumento de produtividade, melhoria da qualidade de vida ou impactos ambientais positivos.

   
   

3. Quantificar e monetizar

Sempre que possível, traduzir custos e benefícios em valores monetários. Quando não for viável, usar métricas qualitativas ou indicadores proxy.

4. Aplicar uma taxa de atualização/desconto

Projetos de longo prazo exigem trazer valores futuros para o presente, usando uma taxa de atualização/desconto adequada.

5. Calcular indicadores-chave

   • Valor Atual Líquido (VAL)

   • Taxa Interna de Rendibilidade (TIR)

   • Rácio Benefício/Custo (B/C)

     
     

6.      Externalidades

Em projetos de investimento de dimensão relevante é fundamental identificar e calcular as chamadas externalidades.

As externalidades são efeitos indiretos de um projeto ou atividade que impactam terceiros.

Podem ser positivas (benefícios, como criação postos de trabalho, efeito arrastamento da economia, melhoria ambiental) ou negativas (custos, como poluição).

O cálculo das externalidades permite obter os indicadores VAL.E (Valor Atual Líquido económico) e TIR.E (Taxa interna de rendibilidade económica).

7.      Breve formulação matemática da Análise Custo‑Benefício (ACB)

Em ACB, o critério de decisão é o Valor Atual Líquido Económico (VAL_econ), que agrega efeitos privados (sobre o promotor e utilizadores diretos) e externos (sobre terceiros/sociedade), convertidos em preços-sombra (“shadow-prices”) e atualizados a uma taxa social de desconto/atualização.

i) VAL_econ – Valor Atual Líquido Económico

Fórmula  VAL_econ

·       Bt^priv = Benefícios privados no período t

·       Bt^ext = Benefícios externos (externalidades positivas) no período t

·       Ct^priv = Custos privados no período t

·       Ct^ext = Custos externos (externalidades negativas) no período t

·       rs = taxa social de desconto ((não necessariamente igual ao WACC do projeto)

·       T = horizonte temporal do projeto

·     Preços-sombra (“shadow-prices”) - Valores atribuídos a bens ou serviços que não têm preço de mercado observável ou cujo preço de mercado não reflete o verdadeiro valor social ou económico. Representam, assim, a estimativa do custo de oportunidade social de um recurso ou impacto.

ii) Rácio Benefício‑Custo (B/C)

Fórmula (B/C)

·       Bt = Benefícios totais no período t (privados + externos)

·       Ct = Custos totais no período t (privados + externos)

·       O rácio B/C mede a relação entre benefícios e custos atualizados

iii) Benefícios Externos

Fórmula - Benefícios Externos

·       Δqk,t = variação na quantidade de impacto externo do tipo k no período t

·       v*k,t = valor monetário atribuído a essa variação (valor-sombra ou valor guia)

·       Bt^ext = Benefícios externos totais agregados no período t

8.      Analisar riscos e incertezas

Efetuar análises de sensibilidade para compreender de que forma alterações em variáveis críticas podem impactar a decisão.

9. Tomar a decisão

   
   

   Com base nos resultados, optar pela alternativa que maximize o valor líquido e esteja alinhada com os objetivos estratégicos e o apetite ao risco.

E)     Benefícios de aplicar uma ACB bem estruturada

• Transparência no processo de decisão.

• Maior rigor na afetação de recursos públicos ou privados.

• Clareza na comunicação com stakeholders (decisores políticos, cidadãos) e investidores.

• Capacidade de justificar tecnicamente decisões perante órgãos de governação ou financiadores.

F)      Síntese

A Análise Custo-Benefício é um instrumento estratégico para garantir que os recursos são aplicados onde podem gerar o maior retorno, seja em valor económico, social ou ambiental. É também uma ferramenta importante de apoio à decisão política.

Na PremiValor Consulting, realizamos análises custo-benefício detalhadas para apoiar decisões estratégicas, garantindo que cada investimento é sustentável, eficiente e fundamentado.

Referências

Boardman, A.E., Greenberg, D.H., Vining, A.R. and Weimer, D.L., 2018. Cost-Benefit Analysis: Concepts and Practice. 5th ed. Cambridge: Cambridge University Press.

Mishan, E.J. and Quah, E., 2020. Cost-Benefit Analysis. 6th ed. London: Routledge.

Drèze, J. and Stern, N., 1987. The Theory of Cost-Benefit Analysis. In: A.J. Auerbach and M. Feldstein, eds. Handbook of Public Economics. Vol. II. Amsterdam: North-Holland, pp.909–989.

European Commission, 2014. Guide to Cost-Benefit Analysis of Investment Projects – Economic appraisal tool for Cohesion Policy 2014–2020. Brussels: European Union.

European Commission, 2021. Better Regulation Toolbox – Tool #58: Cost-benefit analysis. Brussels: European Union.

Tribunal de Contas. Relatórios e pareceres sobre investimentos públicos. Lisboa: Tribunal de Contas. [online] Available at: https://www.tcontas.pt.

Gramlich, E.M., 1990. A Guide to Benefit-Cost Analysis. 2nd ed. Prospect Heights, IL: Waveland Press.

Layard, R. and Glaister, S., 1994. Cost-Benefit Analysis. 2nd ed. Cambridge: Cambridge University Press.

Johansson, P.O. and Kriström, B., 2015. Cost-Benefit Analysis: A Practical Guide. Cambridge: Cambridge University Press.